Carta de intenções do Governo Federal ao FMI

Vejam que achado… Em 2003, o Governo Federal mandou uma “carta de intenções”, ao FMI. Entre outras coisas, como a reforma da previdência, o alongamento dos prazos da dívida mobiliária e a manutenção dos superávits primário, o recém empossado governo Lula prometia continuar os esforços de FHC para a venda dos “quatro bancos federalizados” então existentes  no país. Seria o caso de perguntar aos signatários se essa disposição persiste. A carta foi assinada por Antônio Palocci e Henrique Meirelles, respectivamente ministro da fazenda e presidente do BC à época.

9. Pretendemos seguir uma agenda adicional de mudanças estruturais em outras áreas. Primeiro, o governo vai procurar garantir uma aprovação rápida pelo Congresso da PEC que facilitará a regulação do setor financeiro — um passo necessário para a passagem da desejada lei que formalizará a autonomia operacional e a responsabilização do Banco Central. Segundo, o governo continuará em seus esforços para que se realizem progressos na venda dos quatro bancos federalizados, como refletido no parâmetro estrutural proposto agora para final de junho. Terceiro, para diminuir o spread bancário e aumentar a disponibilidade de crédito para o investimento, o governo tem a intenção de que uma nova lei de falências seja votada. Esta lei terá como objetivos ajudar a preservar o funcionamento das empresas em dificuldades, cuja sobrevivência seja viável, enquanto sua propriedade é transferida, além de melhorar a definição na ordem de prioridade dos credores da massa falida. 

No mínimo, interessante.

http://www.fazenda.gov.br/portugues/fmi/cartafmi_030317.asp

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